O que é a digitalização da Justiça brasileira: a substituição do processo judicial em papel por processos que nascem, tramitam e são arquivados exclusivamente em meio eletrônico.

Em que estágio está: praticamente concluída na entrada de novos casos. Segundo o relatório Justiça em Números 2026 (ano-base 2025), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 99,7% dos processos ajuizados em 2025 foram eletrônicos. Em 2009, primeiro ano da série histórica, o percentual era de 11,2%.

Como isso aconteceu: por três camadas sobrepostas: uma base legal (Lei 11.419/2006), sistemas construídos dentro do próprio Judiciário (PJe, iniciado no TRF da 5ª Região a partir do sistema Creta nos Juizados Especiais Federais, eEproc, na Justiça Federal da 4ª Região) e uma política nacional de padronização conduzida pelo CNJ.

Qual o sistema predominante: o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema prioritário do CNJ, hoje implantado em mais da metade dos tribunais estaduais e em toda a Justiça do Trabalho e Eleitoral. Sua primeira versão foi concebida e desenvolvida pela Infox, por contratação do TRF5.

O que mudou na prática: tempo de tramitação. Processos eletrônicos são solucionados, em média, em pouco mais de um ano e meio; processos físicos ainda pendentes levam mais de uma década.

Ou seja: a digitalização como pauta de implantação está encerrada. O debate atual não é mais “como sair do papel”, e sim como governar dados, inteligência artificial e inclusão digital em um Judiciário que já é integralmente eletrônico.

Contexto: por que a Justiça brasileira digitalizou antes de outros países

A digitalização do Judiciário brasileiro não começou por decisão de mercado. Começou dentro dos próprios tribunais, por iniciativa de magistrados e servidores de tecnologia da informação, e só depois foi normatizada.

A leitura acadêmica dessa trajetória é consistente com esse ponto. Em artigo publicado na Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP/UERJ), Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Carolina Paes de Castro Mendes registram que a montagem da infraestrutura de TI nos tribunais começou na década de 1990 e que, com o investimento descentralizado, o Judiciário chegou a operar mais de 40 plataformas processuais diferentes ao mesmo tempo. O problema seguinte, portanto, era padronizar.

É esse duplo movimento que explica o resultado brasileiro: pioneirismo local primeiro, coordenação nacional depois.

O que é processo judicial eletrônico? É o processo em que todos os atos processuais (petição inicial, juntada de documentos, intimações, decisões e sentenças) são praticados exclusivamente por meio eletrônico, sem existência de autos em papel. Não se confunde com a digitalização de um processo físico já existente, que é a conversão de um acervo antigo para o meio digital.

Linha do tempo da digitalização da Justiça brasileira

2003-2004: Eproc e Creta

Em 8 de julho de 2003, o Juizado Especial Federal de Londrina (PR) recebeu a primeira versão do Eproc, sistema desenvolvido por magistrados e servidores da Justiça Federal da 4ª Região com software livre. Foi a primeira unidade judiciária do país a operar com processo inteiramente virtual, em regime de piloto, ao lado dos JEFs de Blumenau (SC) e Rio Grande (RS).

O primeiro processo eletrônico distribuído recebeu o número 2003.70.51.000001-3, e o primeiro despacho foi proferido durante a própria cerimônia de instalação do sistema. O registro está documentado pela Seção de Memória Institucional da Justiça Federal do Paraná.

Em paralelo, em 2004, o TRF5 implantou o Creta, sistema de processo eletrônico desenvolvido pela Infox para os Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Em 2009, o desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, então presidente do TRF5, citou o desempenho do Creta ao anunciar o acordo de cooperação técnica entre o CNJ, o Conselho da Justiça Federal e os cinco Tribunais Regionais Federais para levar o modelo a todo o país. É essa trajetória (do Creta ao acordo de 2009) que o CNJ registra como origem direta do PJe, criado no ano seguinte e hoje o sistema mais disseminado entre os tribunais brasileiros. 

2006: a Lei 11.419 e o marco legal

A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, originada de projeto proposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), instituiu de forma sistêmica o processo eletrônico. Ela se aplica indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista e aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição (art. 1º, § 1º).

A conclusão que importa: a lei não determinou qual sistema os tribunais deveriam usar. Autorizou o meio eletrônico e deixou a escolha da tecnologia a cargo de cada corte. Foi essa lacuna que produziu, ao mesmo tempo, a explosão de sistemas próprios e a necessidade posterior de padronização.

Como nasceu o PJe e qual foi o papel da Infox

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o sistema que transformou a digitalização em política nacional. Sua origem está no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife.

O que é o PJe? É o sistema de tramitação de processos judiciais em meio eletrônico mantido pelo CNJ e adotado por tribunais das Justiças Estadual, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Federal. É de propriedade e governança do Poder Judiciário, não de nenhum fornecedor privado.

Conforme o registro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o marco inicial do PJe foi a retomada, pelo CNJ em setembro de 2009, do projeto dos cinco Tribunais Regionais Federais, a partir da continuidade do trabalho do TRF5. A avaliação da época identificou três fundamentos que tornavam aquele projeto promissor e que não eram usuais nos sistemas então existentes:

arquitetura baseada em fluxos processuais configuráveis;

uso de software aberto;

retenção do conhecimento dentro do Judiciário.

O CNJ relata a mesma trajetória em seu histórico das origens do PJe até a Justiça 4.0: o contato entre CNJ e TRF5, após a experiência do tribunal com o sistema Creta nos juizados especiais federais, resultou no convênio para desenvolvimento do PJe.

Onde entra a Infox: o sistema foi concebido e desenvolvido pela Infox Tecnologia da Informação, por meio de contratação pelo TRF5, com envolvimento das áreas de TI e de negócio do tribunal. A abordagem tecnológica adotada foi baseada na disciplina BPM (Business Process Management). É dessa base que decorre o diferencial dos fluxos processuais configuráveis, que permite a cada tribunal ajustar rotinas sem reescrever o sistema. O relato está detalhado no artigo Brasil: referência mundial em processo judicial eletrônico, de Jorge Santana, fundador da Infox.

Logo após o lançamento, em 2010, o CNJ incorporou-se ao projeto e passou a conduzir a evolução e a disseminação do sistema para todo o Judiciário. A Infox segue atuando no TRF5 desde a concepção do sistema e presta sustentação do PJe a tribunais como TJAP, TJES, TJMG, TJPA, TJPB, TJPE, TJRO e TJMA, conforme descrito em Cresce a participação da Infox na sustentação do sistema PJe dos Tribunais de Justiça.

2013-2020: da obrigatoriedade do PJe à integração via PDPJ-Br

A Resolução CNJ 185/2013 estabeleceu o PJe como sistema de uso obrigatório e fixou prazos para adoção por todos os tribunais.

Essa política mudou sete anos depois, com a Resolução CNJ 335/2020. A norma criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), ambiente que integra e consolida, sob governança única do CNJ, os diferentes sistemas eletrônicos usados pelos tribunais (PJe, Eproc, e-SAJ, Projudi e outros). 

Dentro desse desenho, o PJe passou a ser o sistema prioritário do CNJ, e não mais o único de adoção obrigatória (constatou-se que substituir integralmente os sistemas legados seria inviável), operando de forma integrada aos demais dentro da PDPJ-Br.

Ou seja: a PDPJ-Br transformou a padronização de “um único software para todos” em “uma plataforma comum onde os sistemas conversam”. Foi essa integração que viabilizou a convivência entre PJe, Eproc e os demais sistemas sem retrocesso na integração nacional.

Os números: a série histórica da digitalização

O indicador acompanhado pelo CNJ no relatório Justiça em Números mede a proporção de casos novos que ingressam exclusivamente em formato eletrônico, em relação ao total de casos novos.