Resumo rápido

O que é: a Resolução CNJ nº 692/2026, que define as prioridades, os indicadores e as metas que guiam o Judiciário brasileiro entre 2027 e 2032.

Quem é afetado: STJ, TST, tribunais regionais federais, do trabalho e eleitorais, tribunais de Justiça, tribunais militares e os conselhos da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

O que muda: cada tribunal precisará de um plano estratégico de seis anos ligado ao orçamento e cumprirá duas metas nacionais obrigatórias: julgar mais processos do que recebe e julgar os processos mais antigos. Os resultados serão públicos e analisados ao menos a cada quatro meses.

Prazos: a resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e o alinhamento dos planos estratégicos deve ser concluído até 30 de junho de 2027.

O planejamento do Judiciário segue uma estratégia nacional definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): as prioridades do período, os indicadores de desempenho e as metas que os tribunais se comprometem a cumprir. Cada tribunal traduz essa estratégia em seu plano estratégico, onde define objetivos, indicadores e metas próprios para os anos seguintes.

A Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027-2032, lançada em junho de 2026, é a nova versão desse guia. Ela substitui a estratégia atual (Resolução CNJ 325/2020), que deixa de valer em 1º de janeiro de 2027, e tem duas metas nacionais obrigatórias: julgar mais processos do que os recebidos e julgar os processos mais antigos. 

A Estratégia Nacional também será a base de tudo o que o CNJ editar nos próximos anos, já que resoluções, recomendações e políticas judiciárias nacionais devem se fundamentar nela.

As duas metas nacionais obrigatórias

As metas nacionais são compromissos anuais dos tribunais com a melhoria da prestação jurisdicional. São revisadas e aprovadas a cada ano no Encontro Nacional do Poder Judiciário, que reúne presidentes e corregedores dos tribunais e acontece preferencialmente em novembro. 

Meta 1: julgar mais processos do que os recebidos

O objetivo é impedir que o estoque de processos cresça. Em cada ano de apuração, que vai de 20 de dezembro do ano anterior a 19 de dezembro do ano corrente, cada tribunal precisará julgar mais processos de conhecimento (aqueles em que o juiz ainda vai decidir o mérito da disputa) do que os distribuídos a ele no mesmo período. Processos suspensos e sobrestados ficam fora da conta.

Há uma alternativa para cumprir a meta, que é manter a taxa de congestionamento líquida. Essa taxa mede a parcela de processos que segue sem solução, abaixo de um limite que varia conforme o segmento:

• 40%: Justiça Estadual, Justiça Federal e STJ
• 35%: Justiça do Trabalho (incluindo o TST), Justiça Eleitoral e Justiças Militares (da União e Estadual)

Meta 2: julgar os processos mais antigos

O objetivo desta meta é garantir uma duração mais ágil dos processos mais antigos. No ano de apuração, o tribunal precisará julgar todos os processos que estão pendentes de julgamento há um tempo mínimo, que muda conforme o segmento:

• 10 anos ou mais: Justiça Estadual e Justiça Federal
• 6 anos ou mais: Justiça Eleitoral
• 5 anos ou mais: Justiça do Trabalho, TST, STJ e Justiça Militar da União
• 3 anos ou mais: Justiça Militar Estadual

Os tribunais podem acrescentar novos períodos e percentuais à Meta 2, sem alterar os previstos, e revisá-los a cada ano no Encontro Nacional.

Como os resultados são medidos

Para as metas processuais, o CNJ extrai os dados do Datajud, a Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário. Os tribunais devem observar as Tabelas Processuais Unificadas (TPU), que padronizam a classificação dos processos, seguir os glossários das metas, acompanhar os processos que contam para cada uma e elaborar planos de ação. Os resultados aparecem em um painel do CNJ com atualização mensal, e o relatório anual é publicado até o fim do primeiro semestre do ano seguinte.

Existem ainda as metas específicas, definidas para objetivos comuns de um segmento de justiça ou de um tribunal superior, cujos resultados são publicados a cada trimestre nos portais.

Como o painel é atualizado todo mês, os tribunais podem acompanhar seus desempenhos ao longo do ano, e não só no fechamento. Isso exige identificar quais processos contam para cada meta, montar planos de ação e garantir que os dados enviados ao Datajud estejam corretos e bem classificados, porque é a partir deles que o resultado é calculado.

O plano estratégico dos tribunais: como fica

Cada tribunal e cada conselho de justiça mantém um plano estratégico alinhado à estratégia nacional. Com a nova Estratégia, esses planos precisam ser atualizados até 30 de junho de 2027 em três pontos:

• Horizonte de seis anos, de 2027 a 2032, o mesmo período da Estratégia.
• Temas dos macrodesafios e orientações do CNJ: o plano deve contemplar os temas dos 13 macrodesafios e seguir as diretrizes das resoluções, recomendações e políticas judiciárias nacionais do CNJ.
• Orçamento: a proposta orçamentária do tribunal deve estar alinhada ao plano, para garantir os recursos necessários à sua execução.

Cada segmento de justiça pode instituir um plano estratégico próprio, mas isso é opcional. O plano de cada tribunal e de cada conselho de justiça, porém, é sempre obrigatório.

A participação na construção do plano também é uma obrigação: os tribunais devem envolver ministros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores, colaboradores, outros integrantes do sistema de justiça e entidades de classe, garantindo espaço para a contribuição da sociedade. A resolução não define o formato e cabe a cada tribunal escolher como fazer isso, por exemplo com consultas, oficinas ou audiências.

Os 13 macrodesafios

Os macrodesafios são os grandes temas que o CNJ quer ver refletidos nos planos dos tribunais. São 13, organizados em três frentes.

Sociedade

• Garantia dos direitos fundamentais e dos direitos humanos
• Fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade

Processos internos

• Agilidade, efetividade e qualidade na prestação jurisdicional
• Enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais
• Prevenção de litígios e adoção de métodos adequados de solução de conflitos
• Consolidação do sistema de precedentes obrigatórios
• Promoção da sustentabilidade e da responsabilidade social
• Aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal
• Aperfeiçoamento da governança e da gestão
• Aperfeiçoamento da comunicação institucional e combate à desinformação

Aprendizado e crescimento

• Aperfeiçoamento da gestão de pessoas
• Aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira
• Desenvolvimento ético de soluções de inovação tecnológica e segurança cibernética

Cada macrodesafio tem indicadores de desempenho, 35 no total. Os tribunais podem usá-los como base para seus próprios indicadores, considerando sua realidade, mas não são obrigados. No macrodesafio de agilidade, por exemplo, estão a Taxa de Congestionamento Líquida e o Índice de Atendimento à Demanda. No de gestão de pessoas, estão o Índice de Absenteísmo e os índices de capacitação de magistrados e de servidores.

O que muda para a tecnologia e os dados dos tribunais

Dois macrodesafios tocam diretamente a área de tecnologia, e as metas nacionais dependem da qualidade dos dados.

Inovação tecnológica e segurança cibernética: O macrodesafio cobre a modernização da infraestrutura, a interoperabilidade entre sistemas, a proteção de dados, a segurança dos sistemas, a gestão de riscos cibernéticos, a padronização de processos digitais e o uso ético e responsável das tecnologias. Inclui também soluções inovadoras que ampliem o acesso aos serviços judiciais e garantam a integridade, a confiabilidade e a disponibilidade das informações. O indicador é o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).

Governança e gestão: O macrodesafio também alcança a tecnologia ao incluir a governança e a gestão de dados, a gestão do conhecimento e a segurança institucional, além de boas práticas de gestão da informação, de projetos, de riscos, de inovação e documental e a simplificação de processos de trabalho. O indicador é o Índice de Desempenho nos eixos “Dados e Tecnologia” e “Governança”.

Acompanhamento e transparência

Cada tribunal precisa manter uma unidade de gestão estratégica, que assessora a elaboração, a implementação e o monitoramento do plano. As áreas judiciais e administrativas devem repassar a ela as informações necessárias. Pelo menos a cada quadrimestre, os tribunais devem realizar as Reuniões de Análise da Estratégia para avaliar os resultados.

O plano e os resultados devem ser publicados nos portais dos tribunais, preferencialmente em um painel interativo. Cada órgão também indica representantes para a Rede de Governança Colaborativa (coordenada pelo CNJ e todos os segmentos de justiça) que propõe melhorias na Estratégia e ajuda a acompanhar e divulgar os resultados.

Resumo de obrigações dos tribunais até 30 de junho de 2027

1. Comparar o plano atual com os 13 macrodesafios.
2. Ajustar o horizonte para 2027-2032 e definir indicadores e metas institucionais.
3. Alinhar a proposta orçamentária ao plano do CNJ.
4. Abrir a construção do plano a magistrados, servidores, sistema de justiça, entidades de classe e sociedade.
5. Estruturar a unidade de gestão estratégica, o calendário de reuniões quadrimestrais e o painel de resultados no portal.
6. Organizar o acompanhamento das Metas 1 e 2 e a qualidade dos dados enviados ao Datajud.