Resumo rápido

O que é a PDPJ-Br: a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) é a plataforma nacional, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que conecta os sistemas processuais dos tribunais e oferece a eles serviços, dados e soluções tecnológicas compartilhados em nuvem. A PDPJ-Br é a infraestrutura que permite ao Judiciário brasileiro inovar em escala nacional. Uma solução criada por um tribunal pode ser usada pelos demais.

Como funciona: os serviços são construídos como microsserviços, com padrões técnicos comuns, e ficam disponíveis para qualquer tribunal integrado, independentemente do sistema processual que ele utiliza.

Quem constrói: os tribunais e o CNJ, em modelo de desenvolvimento comunitário coordenado pelo Conselho. A iniciativa integra o Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O que já funciona sobre ela: o portal Jus.br, os canais nacionais de comunicação processual, integrações com órgãos externos, a plataforma de dados Codex e ferramentas de inteligência artificial criadas por tribunais e disponibilizadas a todo o país.

O que é a PDPJ-Br

A PDPJ-Br foi criada pela Resolução CNJ nº 335, de 29 de setembro de 2020, como parte da política pública para a governança e a gestão do processo judicial eletrônico. A documentação técnica oficial a define como “um lugar, uma arquitetura e um conjunto de padrões”.

As três palavras ajudam a entender a plataforma:

• um lugar: um ambiente em nuvem onde ficam hospedados serviços e aplicações de uso comum pelos tribunais;
• uma arquitetura: um modelo técnico baseado em microsserviços, que permite conectar sistemas diferentes;
• um conjunto de padrões: regras comuns de desenvolvimento, documentação e operação, que garantem que cada solução possa ser usada por todos.

A resolução define quatro objetivos para a plataforma: 

1 – Integrar os sistemas eletrônicos do Judiciário em um ambiente unificado

2 – Implantar o desenvolvimento comunitário entre os tribunais

3 – Estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário e operação de software

4 – Instituir uma plataforma única para disponibilizar aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial em nuvem.

Por que uma plataforma nacional para o Judiciário?

De acordo com o relatório Justiça em Números 2025, 99,7% dos casos novos de 2025 foram ajuizados por meio eletrônico.

Desde a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou a informatização do processo judicial, os tribunais desenvolveram e adotaram diferentes sistemas processuais, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Eproc e o Projudi.

A PDPJ-Br não substitui essa diversidade. Ela cria uma camada comum sobre esses sistemas, para que serviços e inovações possam circular entre todos eles.

O Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da PDPJ-Br, publicado pelo CNJ, descreve o objetivo final como a construção de um repositório nacional de serviços, “ambiente no qual o potencial da inteligência organizacional do Poder Judiciário brasileiro poderá, enfim, ser compartilhado”.

Como a PDPJ-Br funciona

A lógica pode ser explicada assim: em vez de cada tribunal construir sozinho uma mesma funcionalidade dentro do seu sistema, ela é construída como um serviço independente e pode ser usada por todos por meio de conexões padronizadas.

O que são microsserviços? São módulos de software independentes, cada um responsável por uma função específica, como autenticar um usuário ou enviar uma notificação. Por serem independentes, podem ser desenvolvidos e atualizados separadamente.

O que é uma API? É a interface pela qual dois sistemas trocam informações. Na PDPJ-Br, os serviços se comunicam por APIs no padrão REST, amplamente usado na web.

As camadas da plataforma

O guia do CNJ organiza os serviços da PDPJ-Br em três grandes grupos, sobre os quais se conectam os sistemas processuais dos tribunais:

O que é o marketplace? É o serviço que reúne, em uma única interface, todos os serviços e módulos conectados à PDPJ-Br, disponíveis para o usuário do sistema processual. Funciona como uma vitrine de soluções prontas para uso.

O que já funciona sobre a PDPJ-Br

Jus.br: a porta de entrada dos serviços da Justiça

Lançado em dezembro de 2024, o Jus.br reúne em um único portal serviços do Judiciário de todo o país, independentemente do sistema usado por cada tribunal. Em julho de 2026, somava 48 serviços, 1,3 milhão de usuários cadastrados e 14,5 milhões de acessos.

O portal atende públicos diferentes. Segundo levantamento divulgado em março de 2026, cidadãos eram 52,7% dos usuários e 34,4% eram advogados. Entre os serviços mais acessados estavam o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), a consulta processual unificada e o Sisbajud. 

O Jus.br tem como base a Resolução CNJ nº 455/2022, que instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário na PDPJ-Br.

Comunicações processuais em canais nacionais

A mesma resolução regulamenta dois serviços que concentram as comunicações dos tribunais de todo o país. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o instrumento de publicação dos atos judiciais. O Domicílio Judicial Eletrônico é o ambiente digital para comunicações dirigidas a destinatários como órgãos públicos e empresas, como citações e intimações. Os dois são exemplos de como a plataforma permite padronizar, em escala nacional, uma atividade antes realizada de forma distribuída.

Integrações com outras instituições

Parte essencial do trabalho judicial depende de informações de fora do Judiciário. Os serviços de integração da PDPJ-Br conectam os tribunais a sistemas de outras instituições, como:

• Sisbajud: comunicação com instituições financeiras, para ordens como bloqueio de valores;
• Renajud: restrições judiciais sobre veículos;
• Infojud: acesso a informações da Receita Federal;
• Prevjud: integração com dados previdenciários;
• e-Carta: envio de correspondências judiciais.

Dados e inteligência artificial

Na PDPJ-Br, a organização dos dados processuais cabe ao Codex, instituído pela Resolução CNJ nº 446/2022 como a ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos eletrônicos em tramitação.

A plataforma também reúne o Sinapses, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em cooperação com o CNJ. O Sinapses funciona como catálogo e espaço de treinamento e consumo de modelos de IA pelos órgãos de Justiça. Em 2023, já reunia 150 modelos produzidos por 29 tribunais e conselhos, com usos como a classificação automática de assuntos, a identificação de precedentes e o agrupamento de processos semelhantes.

Um modelo construído pelos próprios tribunais

Um dos pilares da PDPJ-Br é o desenvolvimento comunitário, em que todos os tribunais podem contribuir com soluções tecnológicas (Res. 335/2020, art. 2º, II). 

A plataforma é construída com participação de tribunais de todos os ramos da Justiça e coordenação do CNJ. Toda solução disponibilizada nela deve ser pública e universal, pronta para ser usada por qualquer tribunal integrado.

Programa Conecta: inovação local, alcance nacional

Instituído pela Portaria CNJ nº 462, de 15 de dezembro de 2025, o Programa Conecta tem o objetivo de “identificar, difundir e nacionalizar soluções tecnológicas inovadoras por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br)” (art. 1º). Na prática, o programa leva a todo o país ferramentas desenvolvidas por tribunais, com mentorias, capacitações e suporte técnico.

Em maio de 2025, o ApoIA, criado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), tornou-se a primeira IA generativa integrada à PDPJ-Br. Até abril de 2026, o Conecta havia disponibilizado seis ferramentas, acessíveis pela PDPJ-Br e pelo Jus.br. Entre elas:

Por que isso importa: a inovação de um tribunal passa a beneficiar todo o Judiciário. Segundo o CNJ, o modelo reduz custos e evita esforços duplicados.

Como um tribunal contribui

O CNJ estabeleceu um roteiro para projetos colaborativos na plataforma, que começa com a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica e segue práticas de desenvolvimento ágil:

1. Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o órgão participante.
2. Definição de mentores técnico e negocial pelo CNJ.
3. Formação da equipe, com desenvolvedores, testers, analistas, scrum master, product owner, arquitetos e designers.
4. Apresentação do product backlog.
5. Reunião de kick-off, com acesso à documentação e aos projetos-modelo da plataforma.
6. Execução das sprints, com revisão do product owner e dos mentores.
7. Disponibilização do produto na PDPJ-Br, com documentação de usuário e documentação técnica.
8. Sustentação do produto pela equipe desenvolvedora por um ano após a entrada em produção.

As contribuições de código são analisadas pelo Grupo Revisor de Código-Fonte, instituído pela Portaria CNJ nº 131/2021 para garantir a qualidade das implementações da comunidade.

Governança: como a plataforma garante que cada solução sirva a todos

A PDPJ-Br é coordenada pelo CNJ e orientada por princípios definidos na Resolução CNJ nº 335/2020 e detalhados no Guia de Alinhamento Estratégico:

• padrões comuns: as soluções seguem os padrões tecnológicos, de testes e de documentação definidos pelo CNJ, o que garante sua compatibilidade;
• soluções públicas e universais: todo microsserviço disponibilizado na plataforma deve poder ser usado por qualquer tribunal integrado;
• propriedade das soluções: as contratações devem garantir ao tribunal a propriedade dos códigos-fonte, da documentação e dos demais artefatos, para que as soluções possam ser compartilhadas sem custo na plataforma (Res. 335/2020, art. 5º);
• evolução por módulos: como regra, novas funcionalidades são desenvolvidas como módulos compatíveis com a plataforma, para que possam ser reaproveitadas;
• cooperação entre projetos: os tribunais tornam públicas suas iniciativas de desenvolvimento, o que permite unir esforços em projetos semelhantes.

O compromisso com a plataforma também se reflete na formação de pessoas. A Resolução CNJ nº 443/2022 prevê a inclusão de conhecimentos sobre a PDPJ-Br nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação dos órgãos do Judiciário.

Perguntas frequentes

O que é a PDPJ-Br?

É a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, criada pela Resolução CNJ nº 335/2020. Ela conecta os sistemas processuais dos tribunais e oferece serviços, dados e soluções tecnológicas compartilhados em nuvem.

Quem desenvolve a PDPJ-Br?

O CNJ e os tribunais, em modelo de desenvolvimento comunitário coordenado pelo Conselho, no âmbito do Programa Justiça 4.0.

Quais tecnologias a PDPJ-Br utiliza?

Segundo a documentação oficial, a plataforma adota arquitetura de microsserviços em nuvem, com Java, Spring Framework e Spring Cloud, PostgreSQL, Keycloak, RabbitMQ e Prometheus.

Qual a relação entre a PDPJ-Br e o Jus.br?

O Jus.br é o portal de acesso aos serviços do Judiciário e tem como base o Portal de Serviços instituído na PDPJ-Br pela Resolução CNJ nº 455/2022.

Como a PDPJ-Br usa inteligência artificial?

A plataforma disponibiliza modelos e ferramentas de IA para uso nacional, como os catalogados no Sinapses e as soluções levadas a todo o país pelo Programa Conecta, entre elas o ApoIA, do TRF2.

Um tribunal pode usar uma ferramenta criada por outro tribunal?

Sim. Esse é um dos objetivos centrais da plataforma. Pelo Programa Conecta, soluções como o ApoIA, do TRF2, e o Berna, do TJGO, foram disponibilizadas para uso nacional.

Referências

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 335, de 29 de setembro de 2020. Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original193745202009305f74de891a3ae.pdf. Acesso em: 17 set. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022. Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos. Texto compilado. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado18070620250603683f39ca8ca16.pdf. Acesso em: 17 set. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Portaria Presidência nº 462, de 15 de dezembro de 2025. Institui o Programa Conecta. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original191139202512176943006b9f4f6.pdf. Acesso em: 17 set. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Guia de alinhamento estratégico de implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro: PDPJ-BR. Brasília: CNJ, 2023. 51 p. ISBN 978-65-5972-124-5.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Documentação técnica da PDPJ-Br. Disponível em: https://docs.pdpj.jus.br/. Acesso em: 16 set. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2025. Brasília: CNJ, 2025.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2026: estoque de processos cai em ano de maior demanda da série histórica. 23 jun. 2026.

JUS.BR. Jus.br ultrapassa 14 milhões de acessos e amplia acesso digital aos serviços da Justiça. 24 jul. 2026. Disponível em: https://www.jus.br/jus-br-ultrapassa-14-milhoes-de-acessos-e-amplia-acesso-digital-aos-servicos-da-justica/. Acesso em: 17 set. 2026.

PNUD BRASIL. Plataforma Sinapses reúne 150 modelos de inteligência artificial. 13 jul. 2023. Disponível em: https://www.undp.org/pt/brazil/news/plataforma-sinapses-reune-150-modelos-de-inteligencia-artificial. Acesso em: 17 set. 2026.